Hoje neste artigo, vamos abordar sobre o Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV). Para além das despesas acrescidas para vender uma casa, os proprietários devem ter em conta este contrato.
Antes de vender uma casa, é importante assentar as ideias no sítio. Isto porque, nem sempre é fácil encontrar um bom negócio. Por isso, deve estudar todas as hipóteses que tem ao seu dispor.
O que é o CPCV?
Um CPCV ( Contrato Promessa de Compra e Venda) é realizado entre duas partes, entre o comprador e o vendedor. É, portanto, um contrato que define um consenso mútuo e oneroso entre ambas as partes.
Tem como principal objetivo, acordar a compra de um imóvel ou terreno, como garantia até à celebração no momento da Escritura.
Assim, trata-se de uma forma de salvaguardar os direitos das partes envolvidas no negócio. Além disso, com força legal para garantir os direitos estabelecidos.
É obrigatório fazer?
Não. O presente contrato não é obrigatório e ambas as partes poderão acertar o negócio diretamente no Notário. No entanto, cabe às presentes partes estabelecer o que é imprescindível para concretizar o negócio.
Quais os casos em que devo fazer um CPCV?
Contudo, existem algumas situações em que vale a pena realizar o contrato para não sair prejudicado no final. Nomeadamente:
- Para assegurar o negócio, caso tenha outros possíveis interessados na propriedade
- O imóvel não apresenta licença de utilização
- Construção incompleta do imóvel
- Em caso de que o comprador esteja a aguardar a aprovação do financiamento bancário
Em caso de incumprimento, poderá perder dinheiro
É verdade, pode perder dinheiro caso desrespeite o CPCV. Se o incumprimento for da parte do vendedor, este deverá devolver o valor do sinal em dobro ao comprador.
Em contrapartida, caso seja da parte do comprador, o valor do sinal entregue na data do CPCV, deverá ficar com o vendedor.
A parte que cumpriu com o contrato possui liberdade para recorrer ao tribunal e solicitar uma execução específica do contrato. Desse modo, poderá conseguir uma sentença que aprove o cumprimento coercivo do CPCV.
