Face ao desequilíbrio entre a oferta e procura imobiliária, sobretudo na capital, estamos perante uma verdadeira “caça” imobiliária, onde prevalece a lei do vale tudo. Na internet, é notório os sites imobiliários em Portugal que não consideram obrigatório a Licença de Habitação.
Desde lojas, oficinas, garagens a estabelecimentos comerciais, vários imóveis estão a ser convertidos, ilegalmente, em casas prontas a habitar. Esta é a nova tendência que se faz sentir em Lisboa e Porto.
Converter uma fração comercial para habitação
Nos sites imobiliários em Portugal, podemos encontrar várias oportunidades de negócio, totalmente remodelados e com valores abaixo do preço. Até então tudo bem mas qual é o principal problema?
Não é possível transformar um estabelecimento comercial para habitação sem uma licença.
Licença de Habitação
- A maioria das pessoas não está a par da importância e indispensabilidade deste documento. Por isso, a posse deste documento determina a inspeção da casa e as condições de habitabilidade– designa o cumprimento de todas as condições legais exigíveis.
Desta forma, os sites imobiliários promovem anúncios de casas sem saber se estas possuem ou não licença. Além disso, há casos em que o próprio agente imobiliário desvaloriza o facto de não possuir o documento.
A desculpa recai sobretudo no valor baixo da habitação e da lentidão burocrática por parte da Câmara Municipal. Assim, o comprador pouco informado dos procedimentos a ter, pode cair no engano de achar esta conversão simples de resolver.
Contudo, no ato da realização da escritura da suposta propriedade, é explicitado a informação sobre a que se destina o imóvel. Portanto, a lei recai sobre o nome em que está registada a propriedade e é dever do novo proprietário resolver a licença em falta.
- Em caso de obras ilegais ou falta de licença habitacional, pode acabar com multas ou até mesmo com um despejo administrativo.
Procedimentos para converter uma fração comercial em habitação
Consoante o tipo de imóvel, começa por:
- Ser aprovado pelo condomínio sobre a conversão do espaço para habitação.
- Licença para obras de adaptação, no entanto, poderá ser necessário alguma licença prévia ou autorização da Câmara para prosseguir com a remodelação.
- Inspeção oficial através da contratação de um técnico profissional que avalie o espaço e emita um parecer.
- Reavaliação da habitação por causa do imposto.
- Averbamento na Conservatória do Registo Predial
- Após emitida a Licença de Habitação, proceder à alteração do contador de água, luz e gás para o uso doméstico.
Instituições financeiras e venda da fração comercial
Além da dificuldade da legalização dos espaços comerciais, é impossível fazer um crédito à habitação através dos bancos para este tipo de imóvel.
Para terminar esta dor de cabeça de uma vez por todas, se o comprador decidir vender o imóvel, é considerado ainda ilegal. Segundo a lei, não é possível vender um espaço comercial com obras ilegais e, muito menos, sem licença de habitação.
Em conclusão, antes de comprar um imóvel recorra sempre a uma consulta profissional.
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